Lei nº 93, de 23 de dezembro de 1993

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

93

Ano

1993

Data

23/12/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO PREVISTO NA LEI 061/93

Indexação

Observação

Assuntos

  • Contratação temporária

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Anexos Norma Jurídica