Lei nº 81, de 04 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
81
Ano
1993
Data
04/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO REAL DE USO, ÁREA SITUADA EM TERRENO DE MARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica