Lei-DL nº 2.364, de 25 de fevereiro de 2022
Revoga integralmente o(a)
Lei-DL nº 2.217, de 14 de abril de 2021
Revoga integralmente o(a)
Lei-DL nº 2.238, de 07 de junho de 2021
Art. 1º.
Ficam revogadas as Leis nº 2217, de 14 de abril de 2021 e 2238, de 07 de junho de 2021.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.