Lei-DL nº 2.489, de 28 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Direção Legislativa - DL
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2489
Ano
2022
Data
28/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002
Anexos Norma Jurídica