Decreto Legislativo nº 7, de 03 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
7
Ano
2023
Data
03/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Apreciação das Contas de Governo Municipal, do exercício de 2020, para análise e julgamento, nos termos do art. 31 da Constituição Federal”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Prestação de Contas
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Anexos Norma Jurídica