Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 7, de 03 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 85 | publicado_site_camara.pdf |
Publicação no Site da Câmara
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| 86 | publicado_face_camara.pdf |
Publicação no Facebook da câmara
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| 87 | publicdo_decreto_07_2023.pdf |
Publicação no Diário Eletrônico dos Municípios
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