Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 7, de 03 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
      | ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo | 
|---|---|---|
| 87 | publicdo_decreto_07_2023.pdf | Publicação no Diário Eletrônico dos Municípios | 
| 86 | publicado_face_camara.pdf | Publicação no Facebook da câmara | 
| 85 | publicado_site_camara.pdf | Publicação no Site da Câmara | 
