Lei-PE nº 2.866, de 29 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2866
Ano
2025
Data
29/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui e assegura aos profissionais da rede pública de ensino municipal medidas de proteção contra agressões físicas, morais, verbais ou psicológicas
praticadas por alunos.
praticadas por alunos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica