Lei-PE nº 2.836, de 25 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2836
Ano
2025
Data
25/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/08/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias
Indexação
Observação
Assuntos
- Plano Diretor
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica