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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 115 de 2025

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2025

Número

115

Data de Apresentação

15/08/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    TAC - RIRO CONSTRUÇÕES E INCORPORACOES EIRELE

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias

    Indexação

    Observação

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    https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/processos/1D9F11E98F323457




    PL:115/2025
    Processo: 910/2025
    Data Votação: 18 de Agosto de 2025
    OpenAPI