Lei nº 311, de 15 de março de 1999

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

311

Ano

1999

Data

15/03/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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Indexação

Observação

Assuntos

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