Lei nº 384, de 05 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
384
Ano
2001
Data
05/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, IMPORTÂNCIA DESTINADA A AQUISIÇÃO DE BENS PARA O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação
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Anexos Norma Jurídica