Lei nº 398, de 12 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
398
Ano
2001
Data
12/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE OS PERMISSIONÁRIOS DE QUIOSQUES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO, FAÇAM A LIMPEZA DAS MESMAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cessão de Uso
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Anexos Norma Jurídica