Lei nº 439, de 11 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

439

Ano

2001

Data

11/12/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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Anexos Norma Jurídica