SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei-DL nº 2.441, de 06 de outubro de 2022

Vigência a partir de 6 de Outubro de 2022.
Dada por Lei-DL nº 2.441, de 06 de outubro de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

INSTITUI PLANO MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA FAIXA DE PRAIA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei-DL nº 2.441, de 06 de outubro de 2022.

LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei-DL nº 2.441, de 06 de outubro de 2022.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei-DL nº 2.441, de 06 de outubro de 2022.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar normas e critérios para licenciamentos comercias na faixa de praia.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei-DL nº 2.441, de 06 de outubro de 2022.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei-DL nº 2.441, de 06 de outubro de 2022.

Art. 2º.

Ficam ressalvadas as autorizações emitidas com anterioridade de 04 (quatro) anos a esta Lei, independente de grau de parentesco do autorizado.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei-DL nº 2.441, de 06 de outubro de 2022.

§ 1º

Também não será permitida a autorização de uso ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, Suplentes e Servidores Públicos Municipais, bem como seus parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até 2º grau.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei-DL nº 2.441, de 06 de outubro de 2022.

§ 2º

Ficam ressalvadas as autorizações emitidas com anterioridade de 04 (quatro) anos a esta Lei, independente do grau de parentesco do autorizado.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei-DL nº 2.441, de 06 de outubro de 2022.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei-DL nº 2.441, de 06 de outubro de 2022.

Art. 3º.

O contrato administrativo de autorização de uso, decorrente da presente Lei, regulamentará a utilização e rescisão conforme minuta em anexo que passa a fazer parte desta Lei.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei-DL nº 2.441, de 06 de outubro de 2022.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei-DL nº 2.441, de 06 de outubro de 2022.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei-DL nº 2.441, de 06 de outubro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 26 dezembro de 2001.