Lei nº 581, de 05 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
581
Ano
2003
Data
05/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OS LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DA QUADRA 14 E OS LOTES 06, 07 E 08 DA QUADRA 12, SETOR 371 NO BALNEÁRIO EXTENSÃO ATLÂNTIDA II - CCI
Indexação
Observação
Assuntos
- Dação
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