1 - Projeto de Lei nº 43 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Estabelece o parcelamento de débitos de MULTA/AUTO DE INFRAÇÃO e ISS.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 44 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de bem imóvel no Parque de Eventos do Município a título gratuito as entidades Grupo de Arte e Tradição Estampa Gaudéria 23º RT. Grupo de Tradição e Cultura 20 de Setembro e Associação dos Pescadores do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei nº 40 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Estabelece normas para a exploração do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual por táxi no Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 38 de 2019
Autor: Valmir Dall'Agnol
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"Institui a Semana Municipal De Prevenção ao Câncer Bucal no Município de Xangri-Lá e dá outras providências."
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei nº 41 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020.
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Matéria não votada
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