Matérias da Ordem do Dia (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no Município de Xangri-Lá, nos termos da legislação federal vigente, institui as taxas para análise dos projetos e de fiscalização da emissão de radiação e dá outras providências, revoga a Lei nº 1618, de 16 de setembro de 2013.

Altera o camput do art. 3º da Lei nº 1772, de 08 de julho de 2015, que dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos servidores da Autarquia Municipal - PREV - XABGRI-LÁ e dá outras providências.