Matérias do Expediente (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 51 de 2020
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Estabelece normas construtivas para edificações no Condomínio Horizontal de Lotes Malibu Beach Residence e dá outras providências. - Projeto em 1ª Leitura .
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Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 54 de 2020
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.124, de 20 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. - Projeto em 1ª Leitura.
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Não há resultado |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera os artigos 30-A e 43 da Lei Complementar nº 1645/78 (Códigos de Obras) e dá outras providências. - Projeto em 1ª Leitura.
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Não há resultado |