1 - Projeto de Lei nº 5 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Poder Executivo do Município e dá outras providencias.
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Aprovado
Obs.: Presidente vota somente em caso de empate
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2 - Projeto de Lei nº 6 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Fica criado o Núcleo Municipal de Educação em Saúde Coletiva (NUMESC) vinculado ao à Secretaria Municipal da Saúde;
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Aprovado
Obs.: Presidente vota somente em caso de empate
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3 - Projeto de Lei nº 9 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar Engenheiro (a) Civil na Secretaria de Planejamento.”
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Aprovado
Obs.: Presidente vota somente em caso de empate
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4 - Projeto de Lei nº 10 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar Fiscal Ambiental na Secretaria de Segurança Pública e Trãnsito.”
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Aprovado
Obs.: Presidente vota somente em caso de empate
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