1 - Projeto de Lei nº 19 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Altera dispositivos da Lei 1231 de 10 de junho de 2009 que "Cria a Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito) e Revoga a Lei nº 320/1999".
Obs.: Projeto com urgência
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei nº 20 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Altera dispositivos da Lei 2253, de 13 de julho de 2021 que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer e dá outras providências.".
Obs.: Projeto com urgência
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei nº 21 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Estabelece normas para prestação de serviços a particulares, com equipamentos e máquinas do município.
Obs.: Projeto com urgência
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei nº 22 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Altera dispositivos da Lei 1890 de 08 de setembro de 2016 que "Cria a Banda Municipal de Xangri-Lá.”
Obs.: Projeto com urgência
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei nº 23 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
Obs.: Projeto com urgência
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei nº 24 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação.
Obs.: Projeto com urgência
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei nº 25 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar Secretário (a) de Escola na Secretaria de Educação.”
Obs.: Projeto com urgência
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Matéria lida
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