1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 11 de 2023
Autor: Chiquinho da Saúde
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Cria o programa de “Prevenção ao Câncer de Pele – Sol Amigo da Infância” como atividade extracurricular no ensino de educação fundamental na rede de ensino municipal do município, e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 26 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 27 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 28 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio Multiprofissional ao Educando (CAME), vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Xangri-Lá, e dá outras providências.
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Aprovado
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