Resumo (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

"Altera a redação do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal"

Acrescenta e altera dispositivos no artigo 106 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel a título de doação de RIRO CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS E INCORPORAÇÕES EIRELI.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências

Estabelecer o valor do PTM, o parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para 2026 e dá outras providências.

Solicito a instalação de PAVs nas ruas Rio Douradinho, Rio das Contas e Rio Comandai nos trechos que ainda não foram instalados.