Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Veto total ao Projeto de Lei 167/2025

Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de áreas para a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, para Elevatória de Esgoto Bruto - EEB.

INSTITUI Ο CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO (COMDESTUR) E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO (FUNDESTUR) DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo de Xangri-Lá a recber patrocínios da iniciativa privada para a realização de eventos constantes na Lei Nº 698, de 18 de Abril de 2005 - Calendário de eventos oficiais, estabelece normas correlatas e dá outras providências.

Veto parcial ao Projeto de Lei 168/2025

Requer que o Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa quais são os critérios adotados pela Secretaria Municipal de Saúde para a implantação do método contraceptivo de longa duração (Implanon) no âmbito da rede pública municipal de saúde.
Requer, ainda, que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Por ESF (Estratégia Saúde da Família), quantas pessoas foram contempladas com a implantação do Implanon no ano de 2025;
2. Por ESF, a relação das pessoas beneficiadas, com envio das informações de forma sigilosa, exclusivamente para fins de fiscalização parlamentar, resguardando-se o sigilo dos dados pessoais e sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD).

Obs.: As informações solicitadas deverão ser encaminhadas em caráter sigiloso para o e-mail pessoal do Vereador: xxxxxxxxxxxxxxxxx@gmail.com, exclusivamente para o exercício da função fiscalizatória.