Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 135 de 2021 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 135 de 2021
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 2.302, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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