Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 182 de 2022 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 182 de 2022

Altera dispositivos da Lei 2334 de 11 de janeiro de 2022 que "Estabelece a desafetação de bem público, declara de uso dominical, autoriza a alienação e dá outras providências".

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