Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 106 de 2015 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 106 de 2015
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação