Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 12 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 2.412, de 11 de julho de 2022, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permissão de uso de espaços públicos do Município por equipamentos urbanos do tipo quiosque"
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 12 de 2025 | Incluir na Pauta da Sessão | 13/01/2025
Observação