Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025

Inclui o parágrafo 4º ao art. 234 da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências".

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

2º leitura.