Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 152 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 152 de 2025
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando Ο Poder Executivo a receber benfeitorias.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
1º leitura.