Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Acrescenta e altera dispositivos no artigo 106 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências.
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