Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Altera e revoga artigos da Lei nº 377, de 22 de dezembro de 200, que "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1495 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (CÓDIGO DE POSTURAS) ADOTADA DE CAPÃO DA CANOA, E APROVA O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE"
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