Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 43, 45, 47 E 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação