Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 43, 45, 47 E 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação