Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 42, 44 E DO §1º DO ART. 48, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA OS ARTIGOS 40 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 16 DE JUNHO DE 2008.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação