Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 10 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2025
Inclui o inciso IV e altera o § 1º, ambos do Art. 1º da Lei nº 2.719, de 27 de novembro de 2024 que “Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 10 de 2025 | Incluir na Pauta da Sessão | 13/01/2025
Observação