Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 13 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 13 de 2025

Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, veículos e similares, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação