Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 22 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 22 de 2025
Concede isenção de ITBI às pessoas beneficiadas pelo Programa Compra Assistida da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Aprovado por unanimidade com explanação prévia pela proponente.