Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 24 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 24 de 2025
Altera o § 2º do art. 40 da Lei nº 1.997, de 23 de maio de 2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Aprovado por unanimidade com explanação do proponente.