Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 14 de 2015 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2015
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.226/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO OCUPACIONAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação