Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 31 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2026
Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 2.766, de 18 de março de 2025, que “Cria o Programa e determina a Proibição Gradativa do Uso de Veículos de Tração Animal - VTA no município de Xangri-Lá.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação