Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 52 de 2017 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2017
FIXA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação