Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 52 de 2019 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 52 de 2019
Altera o §3º do art. 5º da Lei nº 1385, de 15 de dezembro de 2010, que "Cria empregos públicos de Agente comunitário de Saúde nos termos da emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação