Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 42 de 2020 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2020
Altera o art. 16 da Lei nº 2.096, de 13 de novembro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação