Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 129 de 2021 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 129 de 2021
Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação