21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Revoga o §4° do art. 48 da Lei Complementar nº 06, de 15 de setembro de 2004.

Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo, das Contribuições de Melhoria e da Contribuição Iluminação Pública para proprietários, usufrutuários e possuidores legítimos de utilizado residência própria, que se enquadrem nos critérios estabelecidos nesta Complementar.

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente na Secretaria de Saúde.

Altera a Lei 2.360, de 21 de fevereiro de 2022, para o fim de nomear como Av. Elmar Ricardo Wagner e Av. Jacuí as diferentes partes da Avenida atualmente denominada 'Avenida Elmar Ricardo Wagner.

Autoriza o Poder Legislativo a firmar Termo de Contrato de Prestação de Serviços com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Saúde) e a custear a cobertura assistencial (plano de saúde) aos servidores e vereadores, inclusive seus dependentes.

Dispõe sobre normas de segurança para a posse, condução e manutenção de cães e gatos bravios no Município de Xangri-Lá, e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

Para que o executivo municipal faça ou cobre de quem tem que fazer o conserto da galeria na rua Maria Ieda da Rosa Alves, ao lado do condomínio Playa Vista no bairro Arpoador. Justificativa: O presente pedido se faz necessário, pois os moradores daquela região estão preocupados, pois a situação que está a galeria, está colocando em risco a vida dos pedestres e dos motoristas que passam por ali diariamente, pois a galeria caiu uma parte e destruiu uma parte da estrada junto, e já se encontra assim a quase 90 dias.

Para que o executivo municipal providencie a alteração de rota do ônibus escolar que chega no bairro de Rainha do Mar no turno da noite. Justificativa: O presente pedido se faz necessário, pois os pais estão preocupados, pois eles chegam do ônibus escolar em torno das 23:10 na Escolinha Florescer em Rainha do Mar, sendo que uma parte dos alunos residem próximo a rua turmalina e em dias de chuva, descem na florescer e vão a pé até suas residências. Solicito para que o ônibus escolar siga alguns metros mais à frente, até a rua turmalina, sendo assim garantimos também a segurança dos alunos por se tratar do turno da noite.

Dispõe sobre normas de segurança para a posse, condução e manutenção de cães e gatos bravios no Município de Xangri-Lá, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos na Lei nº 1853, de 1º de março de 2016 que, "INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE COMISSÃO PARA OS SERVIDORES DO PREV-XANGRI-LÁ, QUANDO EM ATUAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoriza o Poder Legislativo a firmar Termo de Contrato de Prestação de Serviços com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Saúde) e a custear a cobertura assistencial (plano de saúde) aos servidores e vereadores, inclusive seus dependentes.