Logo Câmara Municipal de Xangri-Lá - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.186, de 03 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2186

2020

3 de Dezembro de 2020

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.195, de 06 de janeiro de 2021
Vigência entre 6 de Janeiro de 2021 e 29 de Março de 2021.
Dada por Lei nº 2.195, de 06 de janeiro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.
          O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, restando criado os cargos, conforme descrição no Anexo I:
        I – 
        Pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato:
          I – 
           
          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.195, de 06 de janeiro de 2021.

            QUANTIDADE

            CARGO/FUNÇÃO

            PADRÃO

             

            04

            Condutor Socorrista SAMU/SALVAR

            10

            04

            Técnico (a) em Enfermagem SAMU (temporário)

            20

            04

            Clínico (a) Geral

            24

            03

            Médicos (ESF)

            24

             
              II – 
              Pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da assinatura do contrato:

                QUANTIDADE

                CARGO/FUNÇÃO

                PADRÃO

                05

                Clínico (a) Geral

                24

                 
                  III – 
                  Pelo período de até 03 (três) meses a contar da assinatura do contrato:

                    QUANTIDADE

                    CARGO/FUNÇÃO

                    PADRÃO

                    09

                    Técnico (a) em Enfermagem

                    20

                    02

                    Técnico (a) em Radiologia

                    14

                    02

                    Enfermeiro (a)

                    24

                      Art. 2º. 
                      As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
                        Parágrafo único  
                        Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado.
                          Art. 3º. 
                          Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.




                            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 03 de Dezembro de 2020.
                             
                             
                             
                            CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
                            Prefeito Municipal
                             
                             
                            Registre-se e Publique-se.             
                                     
                             
                            ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
                            Secretário de Administração