SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

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Alterado(a) pelo(a) Lei-DL nº 2.361, de 21 de fevereiro de 2022

Vigência entre 28 de Dezembro de 2021 e 20 de Fevereiro de 2022.
Dada por Lei nº 2.329, de 28 de dezembro de 2021

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2317, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Educação, sendo até: 05 (cinco) Professor de Educação Infantil, 03 (três) Supervisor Escolar e 03 (três) Orientador Educacional, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, prorrogável por igual período, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:

QUANTIDADE	CARGO/FUNÇÃO	PADRÃO
30	Professor de Educação Infantil	09
03	Supervisor Escolar	09
03	Orientador Educacional	09

Art. 2º.

Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 2317 de 21 de Dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único

O contratado fará jus à mudança de nível, nos termos do art. 12, da LC nº 34/2008, conforme titulação apresentada.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de dezembro de 2021.

CELSO BASSANI BARBOSA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ERALDO VIEIRA BREHM

Secretário de Administração