Mensagem Retificativa (CE-PLC0925 - COMISSÃO ESPECIAL DO PLC09/2025)

Recebida mensagem retificativa à redação final do PLC 09/2025, verifica-se que a redação da matéria sofreu alterações em suas partes preliminar e normativa.

Confrontando com a Indicação 11/2025, constata-se que parte da matéria foi contemplada na redação retificada do PLC 09/2025.

A relação de ambas as matérias com o PL 41/2025 é notória, visto que ainda que não haja referência expressa nas disposições infracionais daquelas matérias, são fontes de recurso do Fundo Municipal de Limpeza Urbana a arrecadação a título de multas e ressarcimento, nos termos do art. 3º, VI, do PL 41/2025.

Neste contexto, mostra-se conveniente a tramitação do PLC 09/2025 em paralelo com o PL 41/2025, para permitir a discussão conjunta das matérias dada a similitude.

Para tanto, sugiro:

a) a designação de audiência pública para o PLC 09/2025 para às 17h30min do dia 11 de agosto;

b) a remessa deste parecer à Presidente para que avalie a pertinência em vincular as matérias;