Projeto de Lei nº 33 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
33
Data de Apresentação
26/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
033
Ano
2021
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre compensação de créditos tributários do Município com créditos de fornecedores, prestadores de serviço e executantes de
obras, e dá outras providências.
obras, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada